CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)
Última atualização: 8 de dezembro de 2025
1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a prestação de:
- o serviço gratuito de geração de códigos QR estáticos, e
- o serviço pago de códigos QR dinâmicos, disponibilizado como assinatura mensal sem compromisso.
O site QRnum (https://qrnum.com/) é operado pela ALPHAVIDIA, SARL, cujas informações legais constam nas menções legais.
2. Aceitação das CGV
Qualquer pedido ou assinatura implica a aceitação integral destas CGV.
Ao marcar a caixa correspondente ou validar um pagamento, o utilizador declara ter lido e aceitado estas condições.
3. Descrição dos serviços
3.1. Códigos QR estáticos (serviço gratuito)
O serviço permite gerar códigos QR estáticos sem armazenar o conteúdo inserido.
Não é garantida a disponibilidade nem a conservação dos dados a longo prazo.
3.2. Códigos QR dinâmicos (serviço pago)
O serviço de QR dinâmico permite ao utilizador:
- modificar o destino do QR a qualquer momento,
- consultar estatísticas de leitura,
- aceder a um espaço pessoal,
- gerir uma assinatura mensal.
O QR dinâmico torna-se automaticamente inativo após o fim da assinatura.
4. Conta de utilizador
O acesso aos QR dinâmicos requer a criação de uma conta contendo:
- nome,
- e-mail,
- palavra-passe (encriptada).
O utilizador é responsável por manter as suas credenciais confidenciais.
5. Preços
Os preços das assinaturas são apresentados no site em euros (IVA incluído) e podem ser modificados a qualquer momento.
Qualquer período já pago permanece devido.
6. Pagamento
Os pagamentos são processados através da plataforma segura Stripe.
Ao subscrever uma assinatura, o utilizador aceita:
- a cobrança automática mensal,
- o armazenamento do método de pagamento pela Stripe,
- a transmissão à Stripe das informações necessárias ao pagamento.
A ALPHAVIDIA nunca tem acesso aos dados completos do cartão bancário.
7. Renovação e cancelamento
7.1. Renovação automática
A assinatura é renovada automaticamente todos os meses na data de aniversário.
7.2. Cancelamento pelo utilizador
O utilizador pode cancelar a qualquer momento:
- a partir do seu espaço pessoal, ou
- através do Portal do Cliente Stripe.
O cancelamento produz efeitos no final do período já pago.
Não são efetuados reembolsos proporcionais.
7.3. Consequências do cancelamento
Após o fim da assinatura:
- o QR dinâmico torna-se inativo,
- a redireção deixa de funcionar,
- o QR pode ser reativado mediante uma nova assinatura.
8. Ausência de direito de desistência
Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumidor francês,
não existe direito de desistência para:
- serviços digitais fornecidos imediatamente após a compra,
- serviços cuja execução começa antes do fim do prazo de desistência, com o consentimento do utilizador.
Ao validar o pagamento, o utilizador aceita expressamente o início imediato do serviço.
9. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras ao criar a sua conta,
- não utilizar o serviço para conteúdos ilegais, fraudulentos ou prejudiciais,
- não recorrer a utilizações abusivas (phishing, spam, malware, etc.).
A ALPHAVIDIA reserva-se o direito de suspender ou eliminar qualquer QR utilizado de forma ilícita.
10. Suspensão ou interrupção do serviço
O serviço pode ser suspenso em caso de:
- falta de pagamento,
- operações de manutenção,
- utilização abusiva ou ilegal.
A ALPHAVIDIA esforça-se por garantir a melhor disponibilidade possível, mas não pode assegurar um funcionamento contínuo e isento de erros.
11. Responsabilidade
A ALPHAVIDIA não pode ser responsabilizada por:
- interrupções temporárias do serviço,
- uso indevido por parte do utilizador,
- falhas causadas pela Stripe ou pelo fornecedor de alojamento,
- danos indiretos (perda de dados, de faturação, de reputação, etc.).
O conteúdo para o qual o QR redireciona é da inteira responsabilidade do utilizador.
12. Faturação e acesso às faturas
O utilizador pode consultar e descarregar as suas faturas a qualquer momento através do:
👉 Portal do Cliente Stripe, acessível a partir do seu espaço pessoal.
Todos os processos de faturação são geridos pela Stripe.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, conforme o RGPD.
Esta política faz parte integrante das presentes CGV.
14. Propriedade intelectual
Os textos, interfaces, designs, logótipos e funcionalidades do site são protegidos por direitos de autor.
Qualquer reprodução não autorizada é proibida.
15. Lei aplicável e resolução de litígios
As presentes CGV são regidas pela legislação francesa.
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer gratuitamente a um serviço de mediação de consumo.
Na ausência de acordo, os tribunais franceses são os únicos competentes.
16. Modificação das CGV
A ALPHAVIDIA reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento.
A versão aplicável é a vigente na data da encomenda ou renovação da assinatura.